OBJETO

  • Este contrato tem por objeto o compartilhamento de veículos particulares pertencentes a usuários cadastrados no Portal PARPE como PROPRIETÁRIOS, e usuários cadastrados como CONDUTORES. O objeto do contrato poderá ser a locação de automóveis, embarcações, motocicletas ou outros veículos que vierem a ser admitidos pelos administradores do Portal.
  • Através das ferramentas de comunicação disponibilizadas no Portal, o PROPRIETÁRIO insere todas as informações referentes ao seu veículo nos formulários de cadastro, disponibilizando-o para locação aos usuários CONDUTORES.
  • O PROPRIETÁRIO poderá escolher o CONDUTOR, entre os usuários devidamente cadastrados no Portal que manifestarem interesse na locação do seu veículo, segundo seus próprios critérios de conveniência, não restando aos demais CONDUTORES qualquer direito à reclamação ou indenização decorrente da recusa ou negativa em ceder o veículo.
  • O PROPRIETÁRIO poderá escolher o CONDUTOR, entre os usuários devidamente cadastrados no Portal que manifestarem interesse na locação do seu veículo, segundo seus próprios critérios de conveniência, não restando aos demais CONDUTORES qualquer direito à reclamação ou indenização decorrente da recusa ou negativa em ceder o veículo.
  • A locação será remunerada pelo preço estabelecido pelo PROPRIETÁRIO e o veículo poderá ser utilizado pelo período de tempo por ele determinado previamente à aceitação da reserva. O preço e os horários serão fixados conforme critério do PROPRIETÁRIO e deverão ser respeitados pelo CONDUTOR.
  • Os Termos de Uso do Portal PARPE e a apólice de seguro que cobre as locações efetuadas por meio do Portal são parte integrante deste contrato.

PARTES

  • O PROPRIETÁRIO é a pessoa física ou jurídica que disponibiliza seu veículo particular para o uso remunerado de terceiros por período previamente determinado.
  • O CONDUTOR é a pessoa física que aluga veículos particulares de terceiros pelo período de tempo previamente estipulado pelo PROPRIETÁRIO, pagando a remuneração por ele estipulada, acrescida das taxas e demais tarifas, penalidades ou indenizações estipuladas nos Termos de Uso do PARPE.
  • O contrato de compartilhamento é estabelecido entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR. A PARPE não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indenizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos USUÁRIOS, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridos antes, durante e depois da locação, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR ou do descumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.

COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

  • A comunicação entre os PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES será feita eletronicamente pelos meios e formulários disponíveis no Portal, ou através do e-mail informado pelo usuário ao preencher o seu cadastro.
  • Todas as comunicações de sinistros, danos e prejuízos decorrentes da locação ou outros eventos relevantes envolvendo o uso dos veículos devem ser feitas através do e-mail suporte@parpe.com.br.
  • Todas as comunicações entre os PROPRIETÁRIOS de veículos e os CONDUTORES deverão ser feitas através dos campos de mensagens e informações disponibilizados no Portal.
  • Os USUÁRIOS poderão utilizar ainda o formulário disponibilizado no site para envio de comentários, sugestões ou reclamações.
  • Os sistemas anti-spam dos e-mails cadastrados é de inteira responsabilidade dos PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES, devendo ser configurados para que não interfiram no recebimento das comunicações enviadas pelo Portal e pelos usuários do Portal.
    Filtros, bloqueios ou sistemas anti-spam existentes nas contas de e-mails particulares dos USUÁRIOS não serão aceitos como desculpa para o não recebimento das mensagens.

OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

  • O cadastro de usuários PROPRIETÁRIOS somente é permitido aos maiores de 21 anos, proprietários de veículo fabricado a partir do ano de 1995.
  • O PROPRIETÁRIO deverá fornecer corretamente os dados pessoais exigidos no formulário de cadastro, bem como informações completas do veículo que será oferecido para locação. Ao efetuar o cadastro no site, o usuário assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro.
  • O PROPRIETÁRIO deverá disponibilizar o veículo no local e no horário que foi informou ao CONDUTOR ao aceitar a reserva, acompanhado do documento de registro do veículo e do certificado de licenciamento anual do veículo.
  • Na ocasião da entrega do veículo, o PROPRIETÁRIO deverá encontrar pessoalmente com o CONDUTOR para entregar-lhe as chaves do veículo e fotografá-lo, ocasião em que deverá verificar a autenticidade da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A fotografia do CONDUTOR deverá ser armazenada pelo PROPRIETÁRIO e não poderá ser divulgada ou utilizada para quaisquer outras finalidades que não seja a comprovação de irregularidades decorrentes da locação e uso do veículo, quando requisitado.
  • Quando requisitado, a fotografia do CONDUTOR deverá ser enviada pelo PROPRIETÁRIO ao e-mail suporte@parpe.com.br e não poderá ser divulgada ou utilizada para quaisquer outras finalidades que não seja a comprovação de irregularidades ou prejuízos decorrentes da locação e uso do veículo.
  • O PROPRIETÁRIO compromete-se a entregar o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, garantindo que o mesmo é submetido à revisão periódica recomendada pelo fabricante. O PROPRIETÁRIO poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos gerados por falhas mecânicas, vícios ou outros defeitos existentes no veículo.
  • Ao receber o veículo após a locação, o PROPRIETÁRIO deverá efetuar a avaliação do CONDUTOR nos campos próprios disponibilizados no Portal.
  • O Portal reserva-se o direito de estabelecer taxas ou penalidades para o descumprimento das obrigações pelo PROPRIETÁRIO, que serão estabelecidas em local visível nas páginas do Portal, e são parte integrante destes Termos.

OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR

  • O cadastro de usuários CONDUTORES somente é permitido aos maiores de 21 anos, titulares da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há mais de dois anos.
  • O CONDUTOR deverá preencher corretamente as informações exigidas no formulário de cadastro, anexando no campo próprio cópia digitalizada e legível da sua Carteira Nacional de Habilitação. Ao efetuar o cadastro no site, o usuário assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro.
  • O CONDUTOR responsabiliza-se pelo pagamento do preço de aluguel do veículo, da taxa de administração e das demais taxas e penalidades cobradas pelo Portal. O CONDUTOR é responsável também por todas as multas e penalidades de trânsito geradas durante o período em que esteve em posse do veículo, ainda que venham a ser exigidas após o uso do veículo ou o cancelamento do cadastro do usuário.
  • A cobrança das multas e penalidades será feita pelo PROPRIETÁRIO diretamente ao CONDUTOR. O CONDUTOR autoriza, desde já, que a cobrança seja feita pelo PARPE a pedido do PROPRIETÁRIO, mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado no Portal.
  • O CONDUTOR será o único responsável por quaisquer penalidades ou indenizações de danos ou prejuízos decorrentes do uso do veículo no período de locação, ainda que não tenha dado causa ao evento.
  • O CONDUTOR tem a obrigação de retirar o carro e devolvê-lo no horário combinado com o proprietário, estando sujeito à aplicação das taxas adicionais (penalidades) previamente informadas no Portal para o caso de atraso.

CONDIÇÕES E USO DO VEÍCULO

  • Os veículos oferecidos para locação pertencem aos usuários PROPRIETÁRIOS e não ao PARPE, que não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante gerados pelas condições ou pelo uso do veículo, bem como por qualquer incidente ocorrido durante o período de locação ou decorrentes da relação entre PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES.
  • O veículo poderá ser utilizado somente em território brasileiro e conduzido apenas pelo CONDUTOR cadastrado no Portal e autorizado pelo PROPRIETÁRIO. O CONDUTOR deverá utilizar o cinto de segurança e certificar-se de que todos os demais proprietários também estão utilizando. Deverá também respeitar as leis de trânsito e zelar pela integridade e limpeza do veículo, bem como pela conservação de todos os equipamentos e acessórios disponibilizados pelo PROPRIETÁRIO.
  • O CONDUTOR deverá vistoriar o veículo antes da retirada, tanto o seu exterior quanto o seu interior, certificando-se da presença dos documentos e manual do carro e de seus acessórios (pneu step, triângulo, macaco, chaves de manutenção de pneu, rádio, etc.), e verificando a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, dano ou sujeira excessiva no interior ou exterior do veículo.
  • Caso verificada a existência de qualquer vício, defeito, ou ausência de documentos ou equipamentos, o CONDUTOR deverá comunicar imediatamente o PROPRIETÁRIO do veículo e também o PARPE.
  • Os danos e defeitos visíveis no veículo deverão ser fotografados pelo CONDUTOR e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br
  • O CONDUTOR será responsabilizado por todos os danos, vícios e defeitos não comunicados previamente ao PARPE e ao PROPRIETÁRIO.
  • O veículo deverá ser retirado no local e no horário indicados pelo PROPRIETÁRIO.
  • O PROPRIETÁRIO deverá entregar o veículo ao CONDUTOR abastecido com no mínimo ¼ do tanque de combustível. O CONDUTOR deverá devolver o veículo com a mesma quantidade de combustível encontrada quando da retirada. O abastecimento deverá ser feito com o combustível adequado ao modelo do carro, conforme especificado no seu manual.
  • O transporte de animais domésticos poderá ser proibido pelo PROPRIETÁRIO. Caso permitido, o transporte do animal deverá ser feito dentro de caixas apropriadas, certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.
  • É proibido fumar no interior dos veículos.
  • Os veículos não poderão ser utilizados:
    • Fora do território brasileiro;
    • Se o CONDUTOR estiver sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
    • Para fins comerciais, seja transporte pago de passageiros ou coisas, ou sublocados a terceiros;
    • Para o transporte de materiais inflamáveis, tóxicos, hospitalares ou radioativos;
    • Em competições de velocidade;
    • Por vias que não ofereçam condições normais de tráfego;
    • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo proprietário ao anunciar o veículo;
    • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo Portal PARPE a qualquer tempo e segundo seus critérios de conveniência.
  • O veículo deverá ser devolvido no prazo contratado com o PROPRIETÁRIO no local por ele estipulado. O veículo estará sob a responsabilidade do cliente desde a sua retirada até a sua devolução.
  • No momento da devolução, o PROPRIETÁRIO deverá vistoriar o veículo e comunicar o PARPE a existência de danos ou irregularidades no veículo, bem como da falta de quaisquer equipamentos ou acessórios. Os danos e defeitos causados no período de locação que são aparentes deverão ser fotografados pelo PROPRIETÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br.
  • Os danos e defeitos causados no período de locação que são aparentes deverão ser fotografados pelo PROPRIETÁRIO na ocasião da devolução do veículo, e as fotografias deverão ser enviadas para o e- mail suporte@parpe.com.br.
  • O CONDUTOR deverá respeitar ainda as condições e vedações previstas no contrato de seguro, que é parte integrante destes Termos.

PREÇO DO ALUGUEL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

  • O preço da locação é estipulado pelo PROPRIETÁRIO em local visível na página em que o veículo é oferecido para locação. Sobre os valores pagos ao proprietário, o PARPE cobrará uma taxa de administração e uso do Portal no percentual de 20% (vinte por cento), que será descontada quando do repasse dos valores recebidos do CONDUTOR.
  • O pagamento deverá ser feito pelos meios de pagamento oferecidos no Portal.
  • Os usuários que efetuarem o cadastro como PROPRIETÁRIO deverão informar uma conta bancária para depósito dos valores recebidos como pagamento pelo aluguel do veículo. O depósito dos valores será feito na conta corrente do PROPRIETÁRIO até o último dia do mês seguinte àquele em que a locação foi realizada.
  • O PARPE reserva-se o direito de reter ou acrescentar o valor dos impostos, taxas e contribuições incidentes nos valores cobrados pelo aluguel dos veículos.

SEGURO

  • Todas as locações e compartilhamento de veículos efetuados por meio do Portal PARPE são cobertos pela Apólice de Seguro fornecido pela MAPFRE SEGUROS, disponível neste Portal, que passa a ser parte integrante do presente contrato.
  • A apólice de seguro fornecida pela MAPFRE SEGUROS tem por objetivo garantir o Beneficiário (PROPRIETÁRIO) até o Limite Máximo de Indenização, o pagamento dos riscos contratados, observadas as condições contratuais da apólice de seguro, riscos expressamente excluídos e às condições de perda de direito à indenização.
  • A cobertura do seguro, fica condicionada inicialmente as diretrizes e limites abaixo ponde a mesma ser alterada pela MAPFRE SEGUROS.
    • Casco/Veículo Alugado: 100% tabela FIPE (limitado a R$ 70.000,00) em casos de Colisão/Incêndio/Roubo/Furto (exceto Furto Mediante Fraude)
    • Responsabilidade Civil - Danos Materiais: R$ 150 mil
    • Responsabilidade Civil - Danos Corporais: R$ 150 mil
    • Acidentes Pessoais com Ocupantes do Veículo: R$ 5 mil
    • Danos Morais: R$ 5 mil
    • Assistência 24h
  • A cobertura do veículo (casco) fica condicionada inicialmente as diretrizes e limites abaixo ponde a mesma ser alterada pela MAPFRE SEGUROS. O veículo está coberto de acordo com os seguintes eventos:
    • Colisão, abalroamento ou capotagem acidental;
    • Queda acidental em precipícios ou de pontes;
    • Granizo, furacão e terremoto;
    • Queda acidental de qualquer agente externo sobre o veículo segurado, desde que tal agente não faça parte integrante do veículo e não esteja nele afixado;
    • Danos ocasionados à pintura;
    • Queda, sobre o veículo segurado, da carga por ele transportada, em decorrência de acidente; de trânsito e não por simples freada;
    • Roubo ou furto total do veículo;
    • Roubo ou furto parcial do veículo segurado, com dedução da franquia estipulada na apólice;
    • Incêndio ou explosão acidental, raio e suas consequências;
    • Acidente durante seu transporte por meio apropriado, como, exemplificativamente cegonha, guincho;
    • Atos danosos praticados por terceiros, exceto os constantes no item “Prejuízos não indenizáveis para todas as coberturas”;
    • Submersão parcial ou total do veículo segurado em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados em subsolo;
    • Despesas necessárias ao socorro e salvamento do veículo em consequência de um dos riscos cobertos;
    • Despesas referentes a danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa; e
    • Roubo ou furto total exclusivo do rádio, toca-fitas, toca CDs, tacógrafo e kit gás, desde que tais itens façam parte do modelo original do veículo, descontada do valor da indenização a franquia estipulada na apólice para o veículo.
  • Os usuários declaram-se cientes e concordam com todas as cláusulas e condições constantes na apólice de seguro vigente na época da contratação, principalmente quanto aos limites das coberturas e franquias contratados.
  • O PARPE não se responsabilizará subsidiária ou solidariamente por qualquer dano ou indenização decorrente de sinistro não coberto pelo seguro ou cujos prejuízos não forem suficientemente satisfeitos pelo valor máximo indenizatório garantido pelo seguro para a hipótese verificada.
  • Na hipótese de sinistro não coberto pelo seguro e que inviabilize o pleno reparo do prejuízo verificado, o PROPRIETÁRIO deverá cobrar diretamente do CONDUTOR a indenização que julgar devida.

SINISTROS

  • O CONDUTOR deverá relatar imediatamente ao PROPRIETÁRIO, ao PARPE e à SEGURADORA, a ocorrência de sinistros (colisão, danos, incêndio, roubo, furto, etc.) envolvendo o carro utilizado (incluindo seus acessórios), devendo informar sobre os principais fatos, testemunhas, dados dos outros veículos envolvidos e seus respectivos condutores, apólices de seguro de outros veículos e informações relevantes.
  • O CONDUTOR relatará sua versão do sinistro, estando ele previsto ou não nas hipóteses de cobertura do contrato de seguro, por meio de Boletim de Ocorrência (BO) às autoridades policiais competentes, devendo enviar, até 48 horas após a ocorrência do sinistro, uma cópia do registro (BO) ao PARPE, ao PROPRIETÁRIO e à SEGURADORA.
  • Os seguintes documentos serão encaminhados, pelo PARPE à seguradora, os quais deverão ser disponibilizados pelo CONDUTOR e PROPRIETÁRIO, conforme o caso:
    • Boletim de ocorrência;
    • Quadro Resumo da Locação;
    • Apólice do seguro particular do veículo;
    • d. Cópia da carteira de habilitação do CONDUTOR; e
    • e. Cópia do certificado de propriedade do veículo.
  • É opção do CONDUTOR não acionar o seguro para as devidas coberturas, ficando, ainda assim, responsável por todo e qualquer dano, material ou não, decorrente do evento/ sinistro ocorrido durante o período de locação do veículo.

FALHA MECÂNICA E FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DO AUTOMÓVEL

  • O CONDUTOR deverá comunicar imediatamente ao PROPRIETÁRIO, ao PARPE e à SEGURADORA a ocorrência de qualquer falha mecânica ou falha no sistema operacional que impossibilite ou limite o uso regular do veículo.
  • O CONDUTOR não poderá realizar quaisquer concertos ou ligações diretas de fios ou conexões para recarga de bateria ou reparo do sistema operacional sem autorização por escrito do PROPRIETÁRIO.
  • Se ocorrerem falhas mecânicas ou falha no sistema operacional do veículo que impossibilitem a sua utilização, e não sendo tais falhas decorrentes do uso indevido do veículo, imprudência ou negligência do CONDUTOR, o PARPE poderá cancelar a cobrança do aluguel mediante solicitação do CONDUTOR e independentemente da concordância do PROPRIETÁRIO.
  • O Preço da Locação não será devido pelo Usuário Locatário em caso de pane de ordem de desgaste natural do Veículo, cabendo ao PARPE tomar todas as providências necessárias para o cancelamento e/ou estorno do valor pago pelo CONDUTOR.
  • O PARPE não se responsabiliza por lesões, lucros cessantes, perdas e danos advindos de atrasos ou outros prejuízos decorrentes da falha mecânica ou falha no sistema operacional do veículo.

MULTAS DE TRÂNSITO

  • O CONDUTOR se responsabiliza por todas as infrações de trânsito cometidas durante o período da sua locação e, desde já, autoriza o PROPRIETÁRIO, nos termos da Resolução nº 149/2003, a indicar o CONDUTOR como condutor responsável pelas infrações cometidas durante o período de locação do veículo, por meio do preenchimento com os dados do CONDUTOR do campo correspondente no formulário de identificação.
  • O CONDUTOR autoriza o PROPRIETÁRIO e o PARPE a utilizar os dados constantes no seu cadastro, bem como as cópias de documentos por ele fornecidas, para esta finalidade, reconhecendo a veracidade destas informações.
  • Independentemente da interposição de qualquer recurso por parte do CONDUTOR, o CONDUTOR autoriza o PROPRIETÁRIO e a PARPE a cobrar o valor da multa quando receber a notificação de autuação do órgão competente, podendo a cobrança ser realizada pelo meio de pagamento escolhido pelo CONDUTOR ao cadastrar-se no Portal.
  • Os débitos dos valores referentes à multa serão cobrados ainda que a notificação ou guia de pagamento da multa por infração por ele cometida seja recebida pelo PROPRIETÁRIO após a extinção do presente contrato, hipótese em que o CONDUTOR deverá ser comunicado da cobrança através do e-mail por ele cadastrado no Portal.

PRAZO CONTRATUAL

  • O presente contrato terá prazo indeterminado, iniciando-se com a aprovação do CONDUTOR pelo PROPRIETÁRIO para o uso do veículo.
  • O USUÁRIO poderá cancelar o presente contrato a qualquer tempo, bastado para isso solicitar o cancelamento da locação.
  • O cancelamento ou inativação do cadastro do CONDUTOR não impede a cobrança dos eventuais débitos remanescentes, inclusive aqueles decorrentes de multas de trânsito, infrações, indenizações de danos e prejuízos gerados durante a vigência do contrato de locação.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

  • O PARPE reserva-se o direito de alterar o presente contrato a qualquer tempo, sendo que a versão contratual mais recente revogará as anteriores.
  • A alteração contratual será informada em local visível da página inicial do Portal.

LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

  • Este contrato deve ser interpretado será interpretado conforme a lei brasileira.
  • Os veículos locados por meio do Portal PARPE somente poderão ser utilizados em território brasileiro.
  • Fica eleito o Foro Central de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias ou reclamações decorrentes do uso do Portal, dos dados que são inseridos ou acessados no Portal, dos contratos de aluguel, de seguro, ou de quaisquer outros contratos, relações ou informações originadas do uso do Portal.