Bem-vindo ao Portal PARPE, uma plataforma para compartilhamento de automóveis desenvolvida e mantida pela PARPE - Rede de Compartilhamento de Negócios Ltda. (doravante denominada PARPE).

Estes Termos descrevem os direitos e obrigações dos USUÁRIOS ao efetuar o cadastro ou acessar as páginas do Portal.

Por meio da Portal PARPE, os USUÁRIOS podem locar veículos de outros USUÁRIOS, bem como criar anúncios de locação de veículos, observados as condições e critérios especificados neste Instrumento.

A efetiva utilização dos serviços oferecidos pela Portal PARPE requer o cadastro prévio do USUÁRIO. O aceite deste Instrumento significa que o USUÁRIO está de acordo com os termos e condições a seguir expostos, passando a estar obrigado a eles a partir da conclusão do seu cadastro.

Por favor, leia com muita atenção todas as cláusulas destes Termos. Ao acessar o site ou cadastrar-se no Portal PARPE, o USUÁRIO admite que leu, entendeu e concorda com todas condições e obrigações aqui expostas.


FUNCIONAMENTO DO PORTAL E ESPÉCIES DE USUÁRIOS

  • O Portal PARPE é uma solução interativa de compartilhamento e ALUGUEL DE VEICULO (automóveis, embarcações, motocicletas e outros) que permite a interação direta entre os PROPRIETÁRIOS e os CONDUTORES.
  • A Portal PARPE esclarece que não é locadora ou seguradora de veículos automotores, sendo os serviços oferecidos no Portal destinados, de forma exclusiva, a facilitar a conectividade e interatividade entre o USUÁRIO PROPRIETÁRIO e o USUÁRIO CONDUTOR.
  • O USUÁRIO PROPRIETÁRIO é a pessoa física ou jurídica que disponibiliza seu veículo particular para o uso remunerado de terceiros por tempo previamente determinado.
  • O USUÁRIO CONDUTOR é a pessoa física que aluga veículos particulares de terceiros pelo período de tempo previamente autorizado pelo PROPRIETÁRIO, pagando a remuneração por ele estipulada, acrescida das taxas e demais tarifas exigidas pelo Portal.
  • Os USUÁRIOS VISITANTES, ou simplesmente USUÁRIOS, são todas as pessoas que acessam as páginas eletrônicas do Portal.
  • LOCAÇÃO DE VEÍCULO ou ALUGUEL DE VEÍCULO é a transação realizada entre o CONDUTOR e o PROPRIETÁRIO por meio o Portal PARPE, mediante pagamento de valores previamente acordados, incluindo todos os valores e taxas.
  • VALOR DO ALUGUEL é o valor em reais estipulado e cobrado pelo PROPRIETÁRIO e pago pelo CONDUTOR referente ao uso do veículo.
  • VALOR DO SEGURO é o valor em reais referente a apólice de seguro oferecido pela MAPFRE SEGUROS.
  • VALOR DE LOCAÇÃO é composto pelo VALOR DO ALUGUEL e o VALOR DO SEGURO, pago em reais pelo CONDUTOR.
  • TAXA DE ADMINISTRAÇÃO é o valor em porcentagem referente a licença de uso do Portal PARPE, ferramenta facilitadora de comunicação entre PROPRIETÁRIO e CONDUTOR. Este valor é cobrado do PROPRIETÁRIO de acordo com o VALOR DO ALUGUEL do veículo.
  • O cadastro do USUÁRIO está sujeito à verificação e aceitação pelos administradores do Portal e será formalizado através de comunicação enviada ao e-mail por ele informado ao efetuar o cadastro.
  • Todo USUÁRIO devidamente cadastrado terá um perfil público no Portal PARPE.
  • O contrato de compartilhamento é estabelecido entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR. A PARPE esclarece, desde já, que os serviços oferecidos na Portal têm por objetivo facilitar a conectividade e interatividade entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR, não se responsabilizando por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indenizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos USUÁRIOS, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridas antes, durante e depois da locação, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR ou do descumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.
  • A aceitação do CONDUTOR fica a inteiro critério do PROPRIETÁRIO do veículo, que poderá rejeitar a proposta de locação sem que isso gere direito à reclamação ou indenização do CONDUTOR.
  • O PARPE incentiva a livre manifestação de opinião dos USUÁRIOS, de forma a construir uma rede de confiança e credibilidade entre PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES, incentivando comentários e opiniões, a qualquer tempo, sobre comportamento dos USUÁRIOS relativamente ao respeito das obrigações constantes nestes termos, principalmente quanto à disponibilidade, uso e condições dos veículos. Porém, todas as informações, documentos, conteúdos, opiniões ou comentários inseridos ou publicados no Portal pelos USUÁRIOS são de sua inteira responsabilidade, comprometendo-se o PARPE a removê-los ou excluí-los apenas em caso de ordem judicial.

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SITE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Os meios e requisitos necessários para o acesso ao Portal, incluindo a conexão de Internet, são de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
  • A PARPE emprega seus esforços para garantir a disponibilidade contínua e permanente do Portal, o qual está sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que foge de sua esfera de vigilância e responsabilidade. A PARPE não está obrigada a manter uma estrutura ou layout, podendo alterá-los a qualquer momento e seguindo seus próprios critérios.
  • A PARPE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIOS causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
  • A PARPE não se responsabiliza pelo acesso e navegação dos nos links externos indicados no Portal, cuja segurança e veracidade das informações devem ser verificadas previamente pelo USUÁRIO.
  • A PARPE não se responsabiliza pelos atos praticados por USUÁRIOS em seu Portal. Eventuais danos ou prejuízos decorrentes do acesso e uso do Portal poderão ser imputados aos USUÁRIOS responsáveis.

COMUNICAÇÃO DO PORTAL COM SEUS USUÁRIOS

  • A comunicação entre o Portal e seus USUÁRIOS (VISITANTES, PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES) será feita eletronicamente pelos meios e formulários disponíveis no Portal, ou através do e-mail informado pelo USUÁRIO ao preencher o seu cadastro.
  • 3.2. Todas as comunicações de sinistros, danos e prejuízos decorrentes da locação ou outros eventos relevantes envolvendo o uso dos veículos devem ser feitas através do e-mail suporte@parpe.com.br
  • Todas as comunicações entre os PROPRIETÁRIOS de veículos e os CONDUTORES deverão ser feitas através dos campos de mensagens e informações disponibilizados no Portal.
  • Os USUÁRIOS poderão utilizar ainda o formulário disponibilizado no site para envio de comentários, sugestões ou reclamações, bem como a Central de Atendimento, pelo WhatsApp (11) 96461-5928
  • Os sistemas anti-spam dos e-mails cadastrados é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS, devendo ser configurados para que não interfiram no recebimento das comunicações enviadas pelo Portal e pelos USUÁRIOS do Portal. Filtros, bloqueios ou sistemas anti-spam existentes nas contas de e-mails particulares dos USUÁRIOS não serão aceitos como desculpa para o não recebimento das mensagens.

CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

  • O cadastro de USUÁRIOS PROPRIETÁRIOS somente é permitido aos maiores de 21 anos, proprietários de veículo fabricado a partir do ano de 2006.
  • O PROPRIETÁRIO deverá fornecer corretamente os dados pessoais exigidos no formulário de cadastro, bem como informações completas do veículo que será oferecido para locação.
  • O PROPRIETÁRIO deverá anexar no campo próprio do formulário (ou por e-mail) cópia digitalizada e legível de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN) do veículo oferecido para locação, além de cinco (5) fotografias do interior e do exterior deste veículo, quando requisitado.
  • Ao efetuar o cadastro no site, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro. A existência de informações desatualizadas ou inverídicas poderá levar ao cancelamento do cadastro do PROPRIETÁRIO, sem prejuízo das responsabilidades cível e penal cabíveis ao caso.
  • O PROPRIETÁRIO deverá disponibilizar o veículo no local e no horário que foi informado ao CONDUTOR ao aceitar a reserva.
  • Na ocasião da entrega do veículo, o PROPRIETÁRIO deverá encontrar pessoalmente o CONDUTOR para entregar-lhe as chaves do veículo, ocasião em que quando necessário deverá verificar a autenticidade da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ou fotografar o CONDUTOR em posse deste documento.
  • Quando requisitado, a fotografia do CONDUTOR deverá ser enviada pelo PROPRIETÁRIO ao e-mail suporte@parpe.com.br e não poderá ser divulgada ou utilizada para quaisquer outras finalidades que não seja a comprovação de irregularidades ou prejuízos decorrentes da locação e uso do veículo.
  • O PROPRIETÁRIO compromete-se a entregar o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, garantindo que o mesmo é submetido à revisão periódica recomendada pelo fabricante. O PROPRIETÁRIO poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos gerados por falhas mecânicas, vícios ou outros defeitos existentes no veículo.
  • Ao receber o veículo após a locação, o PROPRIETÁRIO deverá efetuar a avaliação do CONDUTOR nos campos próprios disponibilizados no Portal.
  • O Portal reserva-se o direito de estabelecer taxas ou penalidades para o descumprimento das obrigações pelo PROPRIETÁRIO, que serão estabelecidas em local visível nas páginas do Portal, e são parte integrante destes Termos.
  • O PROPRIETÁRIO tem a obrigação de responder as solicitações de LOCAÇÃO DE VEICULO em tempo hábil. Caso o PROPRIETÁRIO não responda mais de 3 (três) solicitações ao longo do período de 3 (três) mês, fica estabelecido desde já o direito do PARPE de automaticamente realizar o cancelado do anuncio do veículo no Portal.

CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR

  • O cadastro de USUÁRIOS CONDUTORES somente é permitido aos maiores de 21 (vinte e um) anos, com no mínimo dois anos de Carteira Nacional de Habilitação válida e expedida no Brasil, e que não estejam impedidos de realizar a Transação, nos termos da Lei.
  • No caso de CONDUTORES estrangeiro, residente ou não no Brasil, este deverá estar com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida, sem qualquer restrição de uso.
  • O CONDUTOR deverá preencher corretamente as informações exigidas no formulário de cadastro. Quando solicitado deverá anexar no campo próprio (ou por e-mail) cópia digitalizada e legível da sua Carteira Nacional de Habilitação.
  • Ao efetuar o cadastro no site, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro. O cadastro do USUÁRIO poderá ser imediatamente cancelado pelo PARPE no caso de informações desatualizadas ou inverídicas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis ao caso.
  • A aprovação do cadastro do CONDUTOR está sujeita à verificação da regularidade de seus dados e documentos perante órgãos públicos. O CONDUTOR poderá solicitar o uso de veículos apenas após a verificação e aprovação de seu cadastro pelo Portal O CONDUTOR fica ciente de que seus dados e informações poderão ser consultados periodicamente pelos administradores do Portal.
  • O CONDUTOR deverá também ser titular de Cartão de Crédito válido de operadora conveniada ao PARPE, ou estar validamente cadastrado a outro meio de pagamento que venha a ser utilizado no Portal. A aprovação do cadastro fica sujeita ainda à análise das condições financeiras do CONDUTOR, diante da possibilidade de gastos ou indenizações extraordinárias que podem ocorrer no uso dos veículos.
  • O CONDUTOR responsabiliza-se pelo pagamento do VALOR DO ALUGUEL do veículo e das demais taxas e penalidades cobradas pelo Portal. O CONDUTOR é responsável também por todas as multas e penalidades de trânsito geradas durante o período em que esteve em posse do veículo, ainda que venham a ser exigidas após o uso do veículo ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO.
  • A cobrança das multas e penalidades será feita pelo PROPRIETÁRIO diretamente ao CONDUTOR. O CONDUTOR autoriza, desde já, que o pagamento seja feito pelo PARPE a pedido do PROPRIETÁRIO, mediante cobrança no cartão de crédito fornecido pelo CONDUTOR ao efetuar o pagamento da locação do veículo, ou por outros meios de cobrança utilizados no Portal.
  • O CONDUTOR é responsável pela solicitação de locação de veículo, sendo está obrigatoriamente realizada com no mínimo de 3 (três) horas antecedente a retirada do veículo.
  • O CONDUTOR será o único responsável por quaisquer penalidades ou indenizações de danos ou prejuízos decorrentes do uso do veículo no período de locação, ainda que não tenha dado causa ao evento, ressalvada a cobertura securitária prevista na cláusula 11.
  • O CONDUTOR autoriza o PROPRIETÁRIO a fotografá-lo quando da entrega do veículo, bem como que a fotografia seja enviada ao Portal e armazenada para ser utilizada em caso de comprovação de irregularidades ou prejuízos decorrentes da locação e uso do veículo.
  • Após o uso do veículo, o CONDUTOR deverá efetuar a avaliação do veículo e do PROPRIETÁRIO nos campos próprios disponibilizados no Portal.
  • O CONDUTOR tem a obrigação de retirar o carro e devolvê-lo no horário acertado com o PROPRIETÁRIO, estando sujeito à aplicação das taxas adicionais (penalidades) previamente informadas no Portal para o caso de quaisquer das obrigações constantes nestes termos.

CONDIÇÕES E USO DO VEÍCULO

  • Os veículos oferecidos para locação pertencem aos USUÁRIOS PROPRIETÁRIOS e não ao PARPE, que não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante decorrentes das condições ou do uso do veículo, bem como por qualquer incidente ocorrido durante o período de locação, ressalvada a cobertura securitária prevista na cláusula 11.
  • O veículo poderá ser utilizado somente em território brasileiro e conduzido apenas pelo CONDUTOR cadastrado no Portal e autorizado pelo PROPRIETÁRIO. O CONDUTOR deverá utilizar o cinto de segurança e certificar-se de que todos os demais passageiros também estão utilizando. Deverá também respeitar as leis de trânsito e zelar pela integridade e limpeza do veículo, bem como pela conservação de todos os equipamentos e acessórios disponibilizados pelo PROPRIETÁRIO.
  • O CONDUTOR deverá vistoriar o veículo antes da retirada, tanto o seu exterior quanto o seu interior, certificando-se da presença do documento e manual do carro e de seus acessórios (pneu estepe, triângulo, macaco, chaves de manutenção de pneu, rádio, etc.), e verificando a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, dano ou sujeira excessiva no interior ou exterior do veículo.
  • Caso verificada a existência de qualquer vício, defeito, ou ausência de documentos ou equipamentos, o CONDUTOR deverá comunicar imediatamente o PROPRIETÁRIO do veículo e também o PARPE.
  • Os danos e defeitos visíveis no veículo deverão ser fotografados pelo CONDUTOR e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br.
  • O CONDUTOR torna-se responsável por todos os danos, vícios e defeitos não comunicados previamente ao PARPE e ao PROPRIETÁRIO.
  • O veículo deverá ser retirado no local e no horário indicados pelo PROPRIETÁRIO.
  • O PROPRIETÁRIO deverá entregar o veículo ao CONDUTOR abastecido com no mínimo ¼ do tanque de combustível. O CONDUTOR deverá devolver o veículo com a mesma quantidade de combustível encontrada quando da retirada. O abastecimento deverá ser feito com o combustível adequado ao modelo do carro, conforme especificado no seu manual.
  • O transporte de animais domésticos poderá ser proibido pelo PROPRIETÁRIO. Caso permitido, o transporte do animal deverá ser feito dentro de caixas apropriadas, certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.
  • Fumar no interior dos veículos, poderá ser proibido pelo PROPRIETÁRIO. Caso permitido o CONDUTOR se comprometo com as melhores praticas de higiene e limpeza.
  • Os veículos não poderão ser utilizados:
    • Fora do território brasileiro;
    • Se o CONDUTOR estiver sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
    • Para fins comerciais, seja transporte pago de passageiros ou coisas, ou sublocados a terceiros;
    • Para o transporte de materiais inflamáveis, tóxicos, hospitalares ou radioativos;
    • Em competições de velocidade;
    • Por vias que não ofereçam condições normais de tráfego;
    • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo PROPRIETÁRIO ao anunciar o veículo;
    • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo Portal PARPE a qualquer tempo e a seu critério.
  • O veículo deverá ser devolvido no prazo contratado com o PROPRIETÁRIO no local por ele estipulado. O veículo estará sob a responsabilidade do CONDUTOR desde a sua retirada até a sua devolução.
  • No momento da devolução, o PROPRIETÁRIO deverá vistoriar o veículo e comunicar o PARPE a existência de danos ou irregularidades no veículo, bem como da falta de quaisquer equipamentos ou acessórios. Os danos e defeitos causados no período de locação que são aparentes deverão ser fotografados pelo PROPRIETÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br.
  • O PARPE não se responsabiliza pela falta ou extravio de qualquer acessório ou equipamento deixado no veículo pelo CONDUTOR.
  • Não serão aceitos para locação veículos que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) regidos pela Lei 6.099/1974. O PROPRIETÁRIO deverá respeitar ainda eventuais restrições e gravames existentes sobre o veículo oferecido para locação, ficando inteiramente responsável por quaisquer prejuízos ou infrações decorrentes da não observância de cláusulas contratuais ou proibições legais à locação ou uso do seu veículo por terceiros. O PARPE não se compromete a verificar contratos e gravames sobre o veículo e não se responsabiliza pela não observância destas cláusulas ou restrições legais.
  • Independentemente do contrato de seguro que garante a locação de veículos realizada por meio deste PORTAL, o veículo deverá estar coberto por apólice de seguro efetuado pelo PROPRIETÁRIO previamente ao oferecimento do veículo para locação. O CONDUTOR deverá respeitar ainda as condições e vedações previstas na apólice de seguro e no contrato de compartilhamento, que são parte integrante destes Termos.
  • O Portal reserva-se o direito de estabelecer penalidades para o caso de existirem violações a quaisquer dos itens aqui previstos, que serão comunicadas previamente e em local visível na página de contratação, e que serão cobradas pelo mesmo meio de pagamento escolhido pelo CONDUTOR ao cadastrar-se no Portal, sem prejuízo da indenização pelos danos e prejuízos decorrentes de eventuais violações.
  • Somente será permitido a LOCAÇÃO de VEÍCULOS que atendam aos requisitos mínimos abaixo, sendo os mesmo condições mínimas para aprovação e liberação da apólice de seguro:
    • Veículo de passeio ou utilitário leve (categoria B);
    • Obrigações fiscais e administrativas em dia;
    • Ano do modelo inferior a 10 anos;
    • Valor do carro igual ou abaixo de R$70 mil conforme base na tabela FIPE, no momento do cadastro;
    • Quilometragem inferior a 100 mil km;
    • Seguro particular do carro vigente, sem registro de sinistro na apólice;
    • Não possuir adaptações, tais como: blindagem, rebaixamento, instalação de dispositivos que não são originais e não são permitidos pela montadora do carro.

7. POLÍTICAS DE RESERVA E CANCELAMENTO

  • A reserva do veículo será efetuada através dos campos e ferramentas disponíveis no Portal para a comunicação, oferta e aceitação entre PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES.
  • As reservas poderão ser canceladas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência sem a incidência de qualquer taxa ou cobrança.
  • Os cancelamentos efetuados com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência serão penalizados com a cobrança de uma taxa de 50% (cinquenta por cento) do VALOR DE LOCAÇÃO pago.

TAXAS, PENALIDADES E DOS MEIOS DE PAGAMENTO

  • O VALOR DO ALUGUEL será estipulado pelo PROPRIETÁRIO e estabelecido em local visível na página em que o veículo é oferecido para locação. Os valores deverão ser estipulados em moeda corrente nacional
  • Sobre os valores pagos ao PROPRIETÁRIO, o PARPE cobrará uma TAXA DE ADMINISTRAÇÃO no percentual de 20%, que será descontada quando do repasse dos valore recebidos do CONDUTOR.
  • O pagamento será feito pelos meios de pagamento oferecidos no Portal.
  • O repasse pelo PARPE dos valores devidos ao PROPRIETÁRIO deverá observar a quantia mínima de R$ 100,00 (cem reais), de modo que, a existência de crédito em valor inferior a tal quantia deverá aguardar a consumação de futuras transações, até que o valor mínimo de repasse seja atingido.
  • Os USUÁRIOS que efetuarem o cadastro como PROPRIETÁRIO deverão informar uma conta bancária para depósito dos valores recebidos como pagamento pelo ALUGUEL DE VEÍCULO.
  • Além do VALOR DO ALUGUEL e da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, o PARPE poderá cobrar também penalidades e taxas adicionais decorrentes do descumprimento das obrigações do PROPRIETÁRIO e do CONDUTOR, que serão informadas em local visível na página de contratação.
  • Ao efetuar uma locação de veículo o USUÁRIO CONDUTOR deve fornecer um cartão de crédito válido para cobrança dos valores de aluguéis e demais taxas ou penalidades decorrentes da locação e uso dos veículos.
  • O depósito dos valores arrecadados pelo ALUGUEL DE VEÍCULO será feito na conta corrente do PROPRIETÁRIO dentro de 31 (trinca e um) dias contados da data do término da locação do veículo e/ou do cancelamento da solicitação de reserva de locação de veículo, conforme aplicável, mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade do USUÁRIOS PROPRIETÁRIO.
  • O PARPE não se responsabiliza pelas informações financeiras fornecidas pelos USUÁRIOS nem tampouco por falhas ocorridas no procedimento de pagamento realizados pelas instituições financeiras e de pagamento.
  • O PARPE reserva-se o direito de reter ou acrescentar o valor dos impostos, taxas e contribuições incidentes nos valores cobrados pelo ALUGUEL DE VEÍCULO.

PREÇOS PROMOCIONAIS

  • O PARPE poderá oferecer condições e preços promocionais para os USUÁRIOS ou terceiros não cadastrados no site, cujas regras serão informadas na interface do Portal e deverão ser respeitadas pelos interessados. As condições promocionais são personalíssimas e por tempo determinado, podendo ser revogadas ou canceladas a qualquer momento a critério do Portal, não restando qualquer direito aos USUÁRIOS de manter as condições da promoção finda, revogada ou cancelada.

INADIMPLEMENTO

  • Se verificado o inadimplemento de quaisquer das taxas, preços, tarifas ou indenizações devidas ao PARPE, o acesso e o cadastro do USUÁRIO no Portal poderão ser imediatamente cancelados, não restando ao USUÁRIO qualquer reclamação ou reivindicação dos dados e informações da sua conta de USUÁRIO.
  • O Portal poderá também informar os dados do USUÁRIO às entidades e órgãos de proteção creditícia sempre que o mesmo incorrer em mora ou inadimplemento.

DO CONTRATO DE SEGURO

  • Os contratos de locação realizados através do Portal PARPE serão objeto de apólice de seguro fornecida pela MAPFRE SEGUROS, que se torna parte integrante destes Termos de Uso.
  • Todos os eventos e sinistros ocorridos durante a locação de veículos através deste Portal deverão observar as cláusulas e condições constantes na apólice de seguro.

PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS NO PORTAL

  • O Portal possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.
  • A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, e pode ser acessada no link disponibilizado no rodapé das páginas do Portal.

OBRIGAÇÕES DO PORTAL PERANTE SEUS USUÁRIOS

  • O PARPE se obriga perante seus USUÁRIOS a:
    • Manter o ambiente virtual seguro, zelando pela segurança e privacidade dos dados inseridos, salvo prejuízos decorrentes de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
    • Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações;
    • Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa e suficientes à compreensão dos USUÁRIOS.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E RESTRIÇÕES DE ACESSO

  • Os USUÁRIOS se obrigam acessar e navegar nas páginas do Portal de forma ética e lícita, fornecendo informações e documentos verdadeiros e autênticos. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado pelo uso indevido do Portal ou por prejuízos causados durante a navegação.
  • O USUÁRIO deverá zelar pelo sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com terceiros, sob pena de ter cancelado o seu cadastro no Portal, sem prejuízo da indenização dos danos e prejuízos decorrentes do seu uso indevido.
  • Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.
  • Não é permitido aos USUÁRIOS acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que façam parte da atividade de webmastering, estando os responsáveis sujeitos à legislação penal brasileira e à obrigação de reparar os danos causados.
  • Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
  • Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, estando os responsáveis sujeitos à legislação penal brasileira e à obrigação de reparar os danos causados.
  • Todos os USUÁRIOS, independentemente se PROPRIETÁRIOS ou CONDUTOR, deverão se cadastrar no PARPE para poderem realizar uma LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Portal utilizará ferramentas de integração com redes sociais de terceiros, notadamente o "Facebook" (Facebook Serviços Online do Brasil; CNPJ 13.347.016/0001-17), para o acesso e login do USUÁRIOS no Portal.

INDEPENDÊNCIA

  • O USUÁRIO declara estar ciente que o PARPE não é parte em qualquer contrato de locação de veículo celebrado entre PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR, e que não tem controle sobre a conduta destes, exonerando-a de qualquer responsabilidade neste sentido, na máxima extensão permitida por lei.

PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • O uso comercial das expressões PARPE e da denominação social PARPE como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade e uso exclusivo da PARPE.
  • O simples acesso ao Portal não confere aos USUÁRIOS o direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis. A reprodução destes conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo para fins de divulgação do Portal ou mediante prévia autorização por escrito da PARPE.
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  • A utilização das funcionalidades oferecidas no Portal não confere ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PARPE ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E DAS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS

  • Estes Termos estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. O PARPE se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.
  • Ao navegar neste Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal PARPE e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso, cujas atualizações deverão ser constantemente verificadas pelo USUÁRIO.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

  • Este Portal é oferecido apenas para acesso e uso de USUÁRIOS residentes no Brasil. Todas as relações e contratos entre USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS, CONDUTORES e o Portal PARPE são regidas pela lei brasileira.
  • Os veículos locados por meio do Portal PARPE somente poderão ser utilizados em território brasileiro.
  • Fica eleito o Foro Central de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias ou reclamações decorrentes do uso do Portal, dos dados que são inseridos ou acessados no Portal, dos contratos de aluguel, de seguro, ou de quaisquer outros contratos, relações ou informações originadas do uso do Portal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  • A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
  • Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

Atualização: 25 de abril de 2016.